Preocupadas com os movimentos de vários estados para cobrarem ICMS sobre programas de computador, as maiores entidades representativas das empresas do setor lançaram nesta quinta, 22/11, um manifesto em que pedem o restabelecimento da segurança jurídica diante do entendimento de que a legislação prevê que o software sofre incidência do ISS, o imposto municipal. “O setor de TIC está enfrentando profunda insegurança jurídica tributária nas operações com licenciamento e cessão d

O Conselho Administrativo de Recursos Federais (Carf) afastou a cobrança de Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que a Terrativa Minerais recebeu por vender ativos para sócios. Segundo informações do jornal Valor Econômico, os conselheiros da 1ª Turma não julgaram o mérito, que é inédito na Câmara Superior, pela peculiaridade da operação. O caso em questão é sobre uma suposta manobra fiscal de transferência de a

Recentemente a Receita Federal do Brasil (“RFB”) abriu a Consulta Pública RFB n.º 04/2018, para receber opiniões sobre a Portaria que institui e regulamenta o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Pró-Conformidade). Este programa tem por objetivo estimular no âmbito federal as boas práticas fiscais por meio do estabelecimento de uma classificação dos contribuintes conforme o grau de risco que oferecem para a RFB. Essa é uma metodologia sugerida pela Organização de C

Operação ‘Fake Money’ foi deflagrada na manhã desta sexta-feira (28). Mandados de busca e apreensão também são cumpridos. Um contador de aproximadamente 70 anos foi preso em Uberlândia, na manhã desta sexta-feira (28), durante a Operação “Fake Money” deflagrada pela Receita Estadual e Polícia Federal do estado de São Paulo. Os alvos da operação são advogados, empresários, economistas e contadores suspeitos de praticar fraude tributária causando prejuízo superior a R$ 5 bilhõe

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, nesta quarta-feira (19/9), que não incidem Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre uma dívida de aproximadamente R$ 1 bilhão que o grupo Whirlpool foi obrigado a pagar ao Banco Safra. O valor é relacionado a um empréstimo milionário que o diretor superintendente e três gerentes de uma empresa do grupo, a Embraco, tomaram em 1989 sem conhecimento da companhia.

Especialistas procurados pelo portal Convergência Digital - após a decisão do Supremo Tribunal Federal de validar a terceirização na atividade-fim das empresas - sustentam que a pejotização não se confunde, em hipótese alguma com a terceirização. Para a sócia da área Trabalhista do Rayes &Fagundes Advogados, Maria Beatriz Tilkian, explica que o STF analisou a terceirização de serviços existente anteriormente à reforma trabalhista. "A divisão de trabalho, utilizando-se empr

A Receita Federal vai permitir que micro e pequenas empresas optantes do Simples possam fazer novos parcelamentos de débitos. Uma nova resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (142/18) prevê a possibilidade de negociação de mais de dois reparcelamentos anuais. A mudança foi aprovada neste mês de agosto e publicada no Diário Oficial da União em 24/8, por meio da Resolução 142/18. Entre outros ajustes, ela muda uma resolução anterior (140/18) para incluir uma nova redação

A inteligência artificial, que até pouco tempo atrás parecia possível apenas nas telas de cinema ou para departamentos mega sigilosos nas empresas, está cada vez mais presente na vida das pessoas: de smartphones a astutos eletrodomésticos, qualquer pessoa já sabe hoje o que é estar na mira do Big Brother. Na prática, isto significa ter suas movimentações (sejam estas físicas, financeiras ou tributárias, entre outras) sendo acompanhadas praticamente em tempo real , acrescidas

O presidente Michel Temer vetou integralmente projeto de lei complementar que permitia a readmissão no Simples Nacional de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime em 1º de janeiro de 2018 por causa de dívidas tributárias. A decisão está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 7. A permissão da volta dessas empresas ao Simples foi aprovada, com amplo apoio, no Congresso no dia 10 de julho. Na razão do

Mudanças no PIS e na Cofins são prioridade para ajustar as contas Entre as principais proposições estão a exclusão do ICMS da sua base de cálculo e um conceito mais claro de insumo dedutível no regime não cumulativo /GABRIELA DI BELLA/ARQUIVO/JC Roberta Mello Após tomar posse no Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia anunciou que deseja dar início à simplificação tributária no Brasil a partir de uma proposta de mudança na legislação que rege o Programa de Integração Social (P

Depois da publicação do post “Quando o pagamento de Juros sobre o capital próprio é mais vantajoso do que a distribuição de lucro ou dividendos”, muitas pessoas manifestaram interesse em saber se é possível ocorrer distribuição desproporcional de juros sobre o capital próprio – JCP. Isso decorre do fato de que, tanto os JCP, como a distribuição de lucros são formas de rendimento do capital e, muitos juristas, entendem que ambos teriam natureza jurídica similar. Por outro lado

O mercado de capitais constitui a força motriz da economia. Desperta grande interesse de investidores nacionais e estrangeiros, que aportam seus recursos em investimentos visando ao maior retorno líquido, de preferência com baixo risco e alta liquidez. Em razão dos benefícios socioeconômicos que acarreta, o mercado de capitais desperta, ainda, a preocupação governamental, haja vista ser essencial que o Estado adote a política que melhor atenda às necessidades públicas da vez

A Rapiddo, startup de serviços de motoboys sob demanda, acaba de levar uma multa de R$ 1 milhão da Superintendência Regional do Trabalho de São Paulo (SRT-SP) por práticas trabalhistas irregulares, em uma decisão que pode ter implicações muito além da empresa. O SRT-SP investigaram as relações da empresa com 675 motoboys e concluiu que a mesma tinha uma relação trabalhista com eles. A partir disso, os auditores chegaram ao valor da multa somando a penalidade por falta de regi

Encerrou-se em 8 de abril de 2018, o prazo de vigência da MP 806/17, que dispunha sobre a incidência do IRRF sobre aplicações em certos fundos de investimentos. Publicada em 30 de outubro de 2017, a MP possuía prazo de vigência de 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Assim, para que continuasse vigente, era necessário que fosse convertida em lei pelas casas do Poder Legislativo até o dia 08 de abril, o que não ocorreu. A MP 806/17 tinha como principal objetivo a a

Na prática, com a decisão, proposta tramitará mais rapidamente. Projeto, ainda em negociação, altera o sistema de desoneração da folha para alguns setores da economia. Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21), por 342 votos a 46, dar urgência ao projeto da reoneração. Na prática, com a decisão, a proposta tramitará mais rapidamente e sem análise por uma comissão especial. O projeto ainda está em negociação e altera o sistema de desoneração da folha de pagamentos c

Em 09 de fevereiro de 2018, foi publicada a Portaria 33/18 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, que regulamentou a Lei 13.606/18. Dentre outras medidas, a nova legislação recentemente regulamentada pela PGFN autoriza a averbação de bens de devedores inscritos em dívida ativa sem a necessidade de processo ou ordem judicial. Dessa forma, ao alterar a Lei nº 10.522/02, que versa sobre o CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não quitados do setor Público Federal),

RIO — O ano de 2017 marcou o início da retomada econômica, e a queda da inflação e dos juros despertou o apetite por investimentos de maior risco. Também foi o ano da febre do bitcoin, a moeda virtual que disparou de menos de US$ 1 mil para quase US$ 20 mil no período. Na Bolsa, o Ibovespa, principal índice do mercado de ações brasileiro, também teve um dos seus melhores resultados, acumulando valorização de 26,9%. Agora, chegou a hora de prestar contas ao Fisco: a partir de

Software: e agora, qual imposto incide, ISS ou o “Novo ICMS”? ABES, ABRADISTI, ACATE, ASSESPRO e FENAINFO se mobilizam para apoiar as duas ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que a CNS já patrocina no STF As associações do setor de Tecnologia da Informação ABES, ABRADISTI (Associação Brasileira da Distribuição de Produtos e Serviços de Tecnologia da Informação), ACATE (Associação Catarinense de Empresas de Tecnologia), ASSESPRO (Federação das Associações Das Empresas

O Banco Central do Brasil - BACEN deu início ao recebimento da DCBE - Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior - relativa ao Ano-Base 2017, no dia 15 de fevereiro de 2018. As declarações deverão ser entregues até às 18h do dia 05 de abril de 2018. Todas as pessoas físicas e/ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, detentores de ativos (bens e direitos) contra não-residentes (incluindo imóveis, depósitos, disponibilidade em moeda estrangeira, dentre out

Depois de receber inúmeras críticas por não ter conseguido detectar as transações financeiras fraudulentas da Operação Lava-Jato, a Receita Federal decidiu endurecer as regras para negociação em dinheiro. Em vigor desde 1º de janeiro, a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) precisa ser feita pelos contribuintes que receberem valores a partir de R$ 30 mil — em real ou moeda estrangeira — em dinheiro vivo, independentemente da origem — prestação de servi