Receita Federal pretende instituir o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária



Recentemente a Receita Federal do Brasil (“RFB”) abriu a Consulta Pública RFB n.º 04/2018, para receber opiniões sobre a Portaria que institui e regulamenta o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Pró-Conformidade).

Este programa tem por objetivo estimular no âmbito federal as boas práticas fiscais por meio do estabelecimento de uma classificação dos contribuintes conforme o grau de risco que oferecem para a RFB. Essa é uma metodologia sugerida pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico (OCDE) e traz para o âmbito nacional as ideias do programa popularmente chamado de “Nos Conformes”, instituído pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

De acordo com a referida Portaria, os contribuintes serão avaliados entre as categorias “A”, “B” e “C”, em ordem decrescente, de acordo com o risco que representam à Receita Federal, com base nas seguintes premissas: situação cadastral compatível com as atividades da empresa; aderência nas informações prestadas à RFB por meio de declarações e escriturações; tempestividade na apresentação das declarações e das escriturações; e adimplência no pagamento dos tributos devidos.

Os contribuintes que oferecerem menor risco terão benefícios, como, por exemplo,

(i) receber informação prévia da RFB sobre indício de infração apurado em análise realizada por Auditor-Fiscal, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal;

(ii) atendimento presencial prioritário;

(iii) prioridade na análise de demandas, inclusive sobre pedidos de restituição e

(iv) Certificado de Conformidade Tributária.

Por outro lado, os contribuintes que oferecerem maior risco estarão sujeitos à inclusão no regime especial de fiscalização previsto na Instrução Normativa RFB n.º 979/2009 e à aplicação prioritária das medidas coercitivas relacionadas na Portaria RFB n.º 1.265/2015, inclusive a cassação de benefícios fiscais.

A classificação será realizada no mês de fevereiro para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, no mês de março para os contribuintes submetidos ao acompanhamento diferenciado e especial e, no mês de abril, para os demais contribuintes.

O contribuinte será informado sobre a sua classificação por meio de comunicação enviada à caixa postal eletrônica do e-CAC e poderá requerer a revisão da classificação quando identificar erro na aplicação dos critérios, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da comunicação em questão.

CONSULTA PÚBLICA RFB Nº 04/2018

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