Projeto de Lei nº 1.087/2025: alteração na tributação da pessoa física

08/04/2025

Em 18 de março de 2025, o Governo Federal submeteu o Projeto de Lei (PL) nº 1.087/2025 à apreciação do Congresso Nacional. O referido Projeto tem por objetivo alterar a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual, bem como uma tributação mínima para as pessoas físicas que alegadamente auferem altas rendas.

Em síntese, o Projeto dispõe o seguinte:

Redução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)

O PL 1.087/25 prevê uma redução do IRPF a zero para pessoas físicas que auferem rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste mensal de até R$ 5.000,00.

Por sua vez, no caso de rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste mensal de R$ 5.000,01 até R$ 7.000,00, foi criado um redutor adicional para minimizar a incidência do IRPF, nos termos da Tabela abaixo, o que, na prática, faz com que o IRPF perca muito da sua progressividade de alíquotas:

As pessoas físicas que auferem rendimentos tributáveis acima de R$ 7.000,00 continuarão sujeitas à tabela progressiva do IRPF atualmente em vigor, sem redutores adicionais.

Tributação Mensal de Altas Rendas

O PL 1.087/25 prevê também que o pagamento, o creditamento, o emprego ou a entrega de lucros ou dividendos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil em montante superior a R$ 50.000,00 em um mesmo mês fica sujeita à retenção na fonte do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM) à alíquota de 10% sobre o total do valor pago, creditado, empregado ou entregue, sem qualquer dedução.

Tributação Anual de Altas Rendas

O PL 1.087/25 dispõe que a pessoa física que receber rendimentos totais superiores a R$ 600.000,00 no ano ficará sujeita ao IRPFM. Ressalta-se que, neste caso, são considerados todos os rendimentos recebidos no ano-calendário, inclusive os tributados de forma exclusiva ou definitiva e os isentos ou sujeitos à alíquota zero ou reduzida, deduzindo-se, exclusivamente:

• Os ganhos de capital, exceto os decorrentes de operações realizadas em bolsa ou no mercado de balcão organizado sujeitas à tributação com base no ganho líquido no Brasil;

• Os rendimentos recebidos acumuladamente tributados exclusivamente na fonte de que trata o art. 12-A da Lei 7.713/88 (tais como rendimentos pagos em decorrência de processo judicial relativos a diversos períodos mensais), desde que o contribuinte não tenha optado por sua tributação na Declaração de Ajustes Anual; e

• Os valores recebidos por doação em antecipação de legítima ou herança.

  
  

Cumpre mencionar que a alíquota do IRPFM será fixada com base nos rendimentos apurados, devendo ser observado o seguinte:

Além disso, a base de cálculo do IRPFM corresponderá ao rendimento apurado, deduzindo-se exclusivamente:

• os rendimentos auferidos em contas de depósitos de poupança;

• os valores recebidos a título de indenização por acidente de trabalho, por danos materiais ou morais, ressalvados os lucros cessantes;

• os rendimentos isentos; e

• os rendimentos de títulos e valores mobiliários isentos ou sujeitos à alíquota zero do imposto sobre a renda, exceto os rendimentos de ações e demais participações societárias.

Tributação dos Dividendos pagos a pessoas físicas residentes no Brasil

O PL 1.087/25 estabelece, ainda, que caso se verifique que a soma entre as alíquotas efetivas de tributação dos lucros da pessoa jurídica e a alíquota efetiva do IRPFM aplicável à pessoa física beneficiária ultrapasse a soma das alíquotas nominais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), o Poder Executivo concederá redutor do IRPFM calculado sobre os referidos lucros e dividendos pagos, creditados, empregados ou entregues por cada pessoa jurídica à pessoa física sujeita ao pagamento do IRPFM anual.

A soma das alíquotas nominais a serem consideradas para fins do limite acima mencionado correspondem a:

• 34% para as pessoas físicas em geral;

• 40% no caso de pagamento feito pelas pessoas jurídicas de seguros privados, de capitalização e aquelas sujeitas ao controle do Banco Central; e

• 45% no caso de pagamento de lucros e dividendos por instituições financeiras.

O valor do redutor tratado no PL 1.087/2025 corresponderá ao resultado obtido por meio da multiplicação do montante de lucros e dividendos pagos, creditados, entregues ou empregados à pessoa física pela diferença entre: (i) a soma da alíquota efetiva de tributação dos lucros da pessoa jurídica com a alíquota efetiva do IRFM aplicável à pessoa física beneficiária; e (ii) o percentual de tributação da pessoa jurídica (34% pessoas jurídicas em geral, 40% pessoas jurídica sujeitas ao controle do Banco Central ou 45% para instituições financeiras).

Tributação de Dividendos pagos a Não Residentes

Além do exposto, o PL 1.085/25 altera o artigo 10 da Lei 9.249/95, estabelecendo que os lucros ou dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior ficarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF) à alíquota de 10%.

Caso a soma entre a alíquota efetiva do IRPJ e da CSL da empresa pagadora dos lucros e dividendos e a alíquota de 10% seja superior ao percentual de tributação da pessoa jurídica (34% para pessoas jurídicas em geral, 40% para pessoas jurídica sujeitas à autorização do Banco Central, ou 45% para instituições financeiras), o Poder Executivo concederá ao beneficiário (não residente) um crédito calculado sobre o montante de lucros e dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos que tenham sido tributados pelo IRRF.

O PL 1.085/25 merece críticas em diversos aspectos, tais como (i) eliminar a já baixa progressividade existente no IRPF, e (ii) trazer um modelo que busca tributar dividendos sem conceder qualquer alívio na tributação corporativa da renda, colocando em risco o investimento estrangeiro no Brasil.  É importante ressaltar, contudo, que o Projeto de Lei ainda é muito recente e passará por discussões no Congresso Nacional, o que pode alterar o seu conteúdo final.

As equipes Tributária e de Organização Patrimonial, Família e Sucessões estão à disposição para prestar esclarecimentos e orientações sobre o tema abordado.

Autoria de: Thais Ribeiro Bernardes Casado