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Setor de Serviços é o mais prejudicado na reforma tributária



A reforma tributária foi aprovada na noite dessa quarta-feira, 8 de novembro, por 53 votos a favor e 24 contra – eram necessários 49 votos. Agora, por conta das alterações do texto, ela volta para a apreciação dos deputados federais na Câmara. Aguardada há mais de 20 anos, a reforma unifica cinco tributos que hoje incidem sobre o consumo, que passam a ser reunidos no imposto sobre valor agregado (IVA), sistema adotado na maioria dos países. O IVA será dividido em dois novos tributos. Um federal, que se chamará Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e vai unificar os tributos PIS, Cofins e IPI. Já o imposto estadual, chamado de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), vai reunir o ICMS (estadual) e ISS (municipal). A proposta original da reforma tributária passou por uma série de mudanças durante tramitação no Congresso Nacional. Na versão final do texto do Senado, mais de 25 setores da economia passaram a ter tratamento especial, que vão pagar alíquota menor do IVA quando a reforma for implementada – fruto de emendas apresentadas pelos parlamentares, atendendo a lobbies desses setores beneficiados. A lista de tratamento diferenciado prevê de alíquota zero (medicamentos e produtos alimentícios, como frutas e ovos) a alíquotas com desconto de 30% e 60%. Especialistas ouvidos pelo NeoFeed, porém, são unânimes em apontar o segmento da economia que, diferentemente dos agraciados com alíquota menor, vai pagar mais impostos com a reforma: o setor de serviços. Os chamados “esquecidos do IVA” não formam um grupo homogêneo. Alguns segmentos do setor de serviços até foram incluídos em algumas das categorias que terão algum desconto na alíquota, mas pelas novas regras vão ter de pagar mais imposto do que atualmente. A penalização do setor de serviços – que emprega cerca de 70% da mão-de-obra do País – se deve a uma particularidade da atividade. Como o maior gasto do setor é com despesas de salários dos funcionários, o segmento de serviços não foi beneficiado pela maior mudança prevista no novo regime tributário: a possibilidade de deduzir os tributos de insumos ou despesas da cadeia anterior como forma de compensar o tributo maior, unificado, a ser pago, como vai ocorrer com que fabrica ou vende produtos. “Como a maior despesa de boa parte das empresas do setor de serviços é com salários de funcionários, que é indedutível, o segmento não só não vai poder abater parte dessa despesa como ainda terá que arcar com um encargo final maior do que paga hoje”, explica Renato Munduruca, advogado especializado em Direito Tributário e fundador do Escritório RVM Law. Munduruca observa que o governo sempre justificou o aumento da alíquota do novo imposto unificado com a promessa de que, com a não cumulatividade (a possibilidade de deduzir as despesas), isso vai ficar neutralizado e, no final, não haverá aumento de tributo. “Comércio e indústria conseguem absorver o aumento da alíquota, fazendo a dedução do que foi pago com insumos, mas no setor de serviços muitas subcategorias não conseguem”, diz o especialista. "Além de gastos de cerca de 70% com mão-de-obra, essas empresas têm encargos previdenciários, por exemplo, e poucas despesas para deduzir, como uniformes, material de limpeza e etc.” Distorções Os exemplos de distorção no setor de serviços são diversos. O caso mais chamativo é dos cartórios, que pagam hoje de 3% a 5% de ISS e vão ter de pagar 17 vezes mais imposto. Já as empresas aéreas projetam aumento de 315% na carga tributária da atividade caso não sejam efetivamente contempladas no regime de exceções. As empresas que oferecem serviços de vigilância, segurança e investigação, por exemplo, terão aumento de impostos de 105%, enquanto as que alugam automóveis, computadores e máquinas, vão pagar 100,9% a mais. Esse índice pode aumentar, porque o cálculo do que será pago leva em conta o IVA com alíquota de 25% - a alíquota final será definida em lei complementar, mas o governo trabalha com o índice de 27,5%. Tiago Conde, sócio do escritório Sacha Calmon Misabel Derzi Advogados, chama a atenção para um outro efeito colateral da reforma tributária do setor de serviços: o repasse desse aumento da carga tributária direto para o consumidor. “Alguns desses setores podem ser classificados como de serviço essencial e deveriam ter algum benefício”, diz, citando consultórios médicos e os setores de saneamento e de construção civil. O caso de educação privada, que terá aumento de 75%, segundo ele, é revelador. “ Esse aumento expressivo da carga tributária vai cair em cima da classe média”, diz Conde. Sem mudanças Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos, diz que o prejuízo para o setor de serviços não é o pior da atual reforma tributária. “Os benefícios derivados do fim da guerra fiscal, da não cumulatividade e da migração ao destino das operações não se materializarão, porque simplesmente trata-se de uma mera promessa para 2033" diz. “Promessa que, diga-se de passagem, não crível - é óbvio que os prazos serão prorrogados.” Salto vê poucas possibilidades de atenuar a distorção para o setor de serviços por meio de novas emendas (após ser aprovado no Senado, o texto volta para a Câmara). “Acho que já é tarde para isso. Minha esperança estava no Senado Federal, que piorou o texto”, afirma. Como vem repetindo após as mudanças da PEC no Congresso, Salto diz que a reforma tributária se transformou numa grande oportunidade perdida. Ele acredita que seria melhor abandonar a proposta e retomar a ideia de melhorias no ICMS. “Melhor do que atacar tudo de uma vez e acabar não conseguindo absolutamente nada além da junção do PIS e da COFINS, o que seria possível fazer por lei ordinária, com a unificação das regras das duas contribuições”, afirma. "Minha estimativa é que a alíquota geral, para os pobres mortais não contemplados nas listas especiais, vamos chamar assim, vai bater 33,5%."





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